A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, através da Fundação Florestal, abriu nesta semana edital para a
contração de empresas para elaboração de 16 Planos de Manejo para Unidades de
Conservação do estado de São Paulo.
O objetivo dos Planos de Manejo das APAs é proteger
os atributos presentes nesses territórios, regulamentando a ocupação e o uso
dos recursos, diferenciando a ocupação humana, o uso dos recursos naturais e as
práticas econômicas daquelas praticadas em outras áreas não protegidas.
Ocorre que a recente aprovação do Plano de Manejo
da APA de Botucatu no CONSEMA -liberando o uso de agrotóxicos classe I e II, o
uso de organismos transgênicos e a liberação de quaisquer atividades econômicas
nas áreas de recarga do Aquífero Guarani-, fragiliza esse instrumento de
gestão, deixando a região praticamente
tão vulnerável quanto era antes da criação da APA. Esta aprovação abre um
precedente perigoso e deve ser objeto de reflexão para as demais Unidades de
Conservação. Todo um esforço que será empreendido pela Fundação Florestal,
pelos Conselhos Gestores e outros envolvidos, com uso de recursos públicos,
para a elaboração dos futuros Planos de Manejo podem, a exemplo do ocorrido com
o Plano da APA de Botucatu, na última etapa de aprovação, ter suas principais
salvaguardas descartadas do corpo geral do documento.
Se for para suprimir as ações que visam a proteção
da Unidade de Conservação, qual o sentido da criação dessas unidades? Que
instrumentos podem ser utilizados para assegurar a conservação dessas
áreas? Existem custos na criação de uma Unidade de Conservação que
envolvem contratação de pessoas, estrutura física, entre outros. Como se sente
um contribuinte diante de gastos públicos cujos resultados não são alcançados,
não por outro motivo, senão pela própria incoerência do governo de criar as
Unidades de Conservação e não permitir os mecanismos para salvaguardar seus
atributos?
O processo de aprovação do Plano de Manejo da APA
de Botucatu - mutilando-o em seus aspectos cruciais - mostra o descaso do
governo do estado com a conservação ambiental. Na primeira reunião do
CONSEMA para aprovação do Plano de Manejo da APA de Botucatu, a votação foi
suspensa porque o documento a ser avaliado e votado, embora estivesse
disponível na secretaria do CONSEMA há quatro meses, somente foi enviado aos
conselheiros na véspera da reunião, levando o Ministério Público a pedir o
adiamento da votação pelo desconhecimento da matéria a ser avaliada. Na
plenária de votação final, ocorrida na última quarta feira, dia 26 de fevereiro
de 2014, os principais itens de proteção da APA foram destacados do corpo do Plano
de Manejo, tendo sido, por votação, excluídos do mesmo, tornando-o ineficaz na
proteção da área, e desfigurando, portanto, o objetivo para o qual foi criado.
Fica aqui, portanto, registrado o nosso protesto, a
nossa denúncia e o nosso alerta a todos os envolvidos com as Unidades de
Conservação, sobre o processo decisório do CONSEMA que desconsiderou todos os
argumentos e evidências que orientaram o processo de elaboração e análise
técnica do Plano de Manejo da APA Botucatu, descaracterizando-o totalmente,
colocando em risco os frágeis atributos da APA em questão e privilegiando
exclusivamente a defesa do interesse econômico majoritário, em detrimento dos
interesses da sociedade civil.
Associação
Comunitária João de Barro
Instituto
Itapoty
Associação
Nascentes
Associação
Biodinâmica
SOS Cuesta
